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O Plenário do STF formou maioria para definir que municípios não podem aplicar correção monetária e juros de mora acima da taxa Selic em créditos tributários.
A decisão rejeitou recurso do município de São Paulo contra entendimento do TJSP que limitou a cobrança ao teto representado pela Selic, consolidando um novo parâmetro jurídico para a cobrança de tributos municipais.
No caso concreto, o município de São Paulo aplicou multa, correção pelo IPCA e juros de 1% ao mês na cobrança de ISS de uma empresa, com base em legislação municipal.
O TJSP afastou a incidência por entender que a soma desses encargos superava a taxa Selic, posição que agora foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal.
A relatora, ministra Cármen Lúcia, votou para manter a decisão do tribunal estadual e propôs a fixação de tese em repercussão geral.
Segundo a tese, municípios não podem adotar índices de correção monetária e juros de mora em percentuais superiores à Selic aplicada pela União para os mesmos fins.
A ministra destacou que a Constituição estabelece competência concorrente entre União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre Direito Financeiro e Tributário, cabendo à União a edição de normas gerais.
De acordo com o voto, a lógica do Tema 1.062, que tratou de Estados e do DF, deve ser aplicada aos municípios com ainda maior rigor, uma vez que estes não possuem competência legislativa concorrente nessa matéria.
O STF já havia consolidado o entendimento de que Estados e o Distrito Federal não podem fixar juros e correção superiores aos adotados pela União, estendendo agora esse limite aos municípios.
A relatora ressaltou que a taxa Selic, administrada pelo Banco Central, é um instrumento central da política monetária nacional e impacta diretamente a economia do país.
O voto apontou que permitir a aplicação de índices municipais superiores geraria distorções incompatíveis com o equilíbrio federativo e com a política monetária nacional.
Também foi mencionado que a Emenda Constitucional 113 consolidou a Selic como índice único para atualização, remuneração do capital e compensação da mora em condenações envolvendo a Fazenda Pública, incidindo uma única vez até o pagamento.
Com a fixação da tese em repercussão geral, o entendimento deverá ser aplicado a processos semelhantes em todo o país.
Na prática, os municípios ficam impedidos de cobrar juros e correção monetária acima da Selic em dívidas tributárias.
Além disso, também fica vedada a cumulação da Selic com outros índices na atualização desses débitos, reforçando a uniformização do sistema de cobrança tributária.
A decisão do STF reforça a centralização das diretrizes monetárias e limita a autonomia dos municípios na definição de encargos sobre créditos tributários.
Com isso, busca-se maior previsibilidade, equilíbrio federativo e alinhamento com a política econômica nacional, evitando cobranças excessivas e distorções no sistema tributário.
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